Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a referida lei prevê que o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

Avalie os itens a seguir, tendo por base o Código Penal, e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. Trata-se do crime de desacato o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

II. Para os efeitos penais, não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, incorre na mesma pena de quem pratica o crime de contrabando, isto é, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa incorreta, tendo em vista o previsto no Código Penal.

Tendo em vista o previsto pelo Código Penal Brasileiro, trata-se de homicídio qualificado aquele cometido:

I. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

II. por agente impelido por motivo de relevante valor social.

III. por motivo fútil.

É competência específica das guardas municipais, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):

(04) encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

(10) estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

(20) auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

(16) interditar edificações em ruína ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir.

Assinale como resposta a alternativa que apresenta a soma dos números das proposições corretas.

Julgue as assertivas abaixo, considerando o que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

I. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II. A guarda municipal é subordinada ao Comandante Geral da Força Nacional.

III. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

IV. Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é não ter q seu nome sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito.

Responda a questão considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1. 789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva).

Com relação ao que dispõe o Estatuto da Guarda de Boituva acerca do Regime Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Responda a questão considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1. 789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva).

Assinale a alternativa que apresenta um princípio e/ou valor que sustenta a Guarda Civil Municipal de Boituva.

Responda a questão considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1. 789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva).

Segundo O Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a figura que é tida como dirigente máximo da Guarda Civil Municipal, com suas competências definidas em Lei Própria.

Responda a questão considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1. 789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva).

Sobre O Período Probatório, julgue as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. Durante o Treinamento, o(a) Aluno(a) Estagiário(a) Guarda Civil Municipal, perceberá 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do seu cargo, passando a recebê-la integralmente depois de ultrapassada essa fase e aprovado definitivamente.

II. Para fins de avaliação periódica, um dos requisitos que será observado é o de interesse ao serviço/disciplina: apresentar-se sempre pronto para o serviço, possuindo alto grau de voluntariedade e desprendimento pessoal em favor da causa pública. Acompanhar com fervor as inovações, ser propício às sugestões, e ainda, apresentar alto grau de relacionamento com o público e a comunidade, na difusão da Guarda Civil Municipal de Boituva.

III. O treinamento e instrução da Guarda Civil Municipal de Boituva obedecerá a programa próprio para cada graduação e que atenda às necessidades profissionais dos integrantes da Corporação, habilitando-os para o exercício da função, em bem servir a comunidade, de forma prestativa, cordial e segura.

IV. O curso de Treinamento e a Instrução terão duração de 06 (seis) meses, com carga horária mínima de 350 (trezentos e cinquenta) horas, não sendo esse período considerado de efetivo exercício.

Está correto o que se afirma em: