Prova Completa: Fiscal (Pref. Bombinhas-SC

4119153 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o código de postura municipal de Bombinhas, é correto afirmar:

A

É permitida qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

B

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, prestadores de serviço ou por particulares enquanto não estiverem sendo utilizados, ficando sujeito à apreensão dos equipamentos pela municipalidade.

C

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, exceto espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

D

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, somente por estabelecimentos.

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4119152 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto:

A

Regular cadastro e exercício autorizado de atividade.

B

O exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;

C

Deixar de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes.

D

A não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.

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4119151 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De Acordo com a lei orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com preterição sobre novos contratados, ainda que temporários.

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4119150 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:

A

Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.

B

legislar sobre assuntos de interesse regional.

C

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos

D

Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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4119149 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todas as praias do Município, somente será permitido aos bares, Lanchonetes, Restaurantes e congêneres, a disposição na faixa de areia de mesas com dimensões máximas de até 0,40m x 0,40m, quando expressamente proibida a cessão, a qualquer título, de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, tendas, guarda-sóis e similares.

B

Será permitido a todos estabelecimentos com testada, frente para a praia ou não, o atendimento quando expressamente solicitado pelo cliente, ficando permitido também o serviço aos demais estabelecimentos que não se enquadrem na expressa localização.

C

Fica expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas na presente lei.

D

Ficam excluídos da proibição contida no § 2º., os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, devidamente licenciados pela municipalidade, desde que as tendas, gazebos, barracas e similares removíveis possuam dimensões não superiores a 3x3 metros.

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4119148 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:

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4119147 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, esta correto:

A

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

B

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é permitido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

C

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 08:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte e duas) horas.

D

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 06:00 (sete) horas e depois das 18:00 (vinte e duas) horas.

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4119058 Ano: 2026
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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BrasilEstadosSanta Catarina

A economia de Santa Catarina é marcada por uma forte diversificação regional. Recentemente, o Estado tem se destacado no cenário nacional e internacional por sua política econômica voltada à inovação e logística. Sobre as características da economia catarinense, é correto afirmar que:

A

O Estado possui o maior Porto seco da América Latina localizado exclusivamente no município de Bombinhas

B

A economia estadual é dependente de um único produto de exportação, o petróleo extraído em águas profundas.

C

Santa Catarina apresenta um modelo de desenvolvimento descentralizado, com fortes polos industriais, agroindustriais e portuários distribuídos em várias regiões.

D

O Estado possui a menor taxa de alfabetização do país, o que dificulta a implementação de políticas econômicas modernas.

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4119057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento prevista no referido artigo, assinale a alternativa correta:

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4119056 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso Nacional. Este órgão é composto por quais casas legislativas?