Questões do Concurso Pref. Bombinhas-SC

A base cartográfica cadastral é um dos principais instrumentos de apoio ao cadastro imobiliário municipal, permitindo a correta identificação e localização dos imóveis no território. Considerando seu conceito e sua finalidade no âmbito do serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A base cartográfica cadastral consiste no conjunto de mapas, plantas e representações georreferenciadas do território municipal, que subsidiam a identificação, a delimitação e o controle dos imóveis no cadastro imobiliário.

B

A base cartográfica cadastral é uma representação artística e aproximada do espaço urbano, utilizada exclusivamente para fins decorativos e ilustrativos em relatórios municipais.

C

A base cartográfica cadastral dispensa critérios de qualidade como precisão posicional e completude, sendo suficiente apenas a representação visual dos limites municipais.

D

Trata-se de um documento textual que relaciona os proprietários de imóveis e seus respectivos endereços, sem necessidade de representação gráfica ou georreferenciamento.

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4119136 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa correta:

A

O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.

B

O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.

C

O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.

D

O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.

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4119135 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

O cadastro imobiliário municipal é um instrumento fundamental para a gestão pública, especialmente no planejamento urbano e na administração tributária. Considerando o conceito e a função do cadastro imobiliário no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O cadastro imobiliário municipal tem como finalidade exclusiva a cobrança de tributos, não possuindo relação com o planejamento urbano ou a formulação de políticas públicas.

B

O cadastro imobiliário municipal consiste no registro organizado e sistemático das informações físicas, jurídicas e econômicas dos imóveis do município, servindo de base para a tributação, o ordenamento territorial e a tomada de decisões administrativas.

C

O cadastro imobiliário municipal substitui o registro de imóveis em cartório, possuindo plena validade para a comprovação da propriedade imobiliária.

D

O cadastro imobiliário municipal reúne apenas informações fiscais dos imóveis, não contemplando dados físicos, como área construída, uso do solo ou localização.

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4119134 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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No âmbito do serviço público, o agente de cadastro imobiliário atua seguindo um fluxo de trabalho organizado, que envolve as etapas de coleta de dados, digitação, validação e atualização das informações cadastrais. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa correta:

A

A etapa de digitação consiste no registro fiel dos dados coletados nos sistemas oficiais da Administração, devendo ser precedida e sucedida por procedimentos de validação para garantir a confiabilidade das informações.

B

A coleta de dados deve ser realizada apenas com base em informações fornecidas verbalmente pelo contribuinte, dispensando conferência documental ou vistoria in loco.

C

A validação dos dados é uma etapa facultativa do fluxo de trabalho, aplicada somente quando houver dúvida quanto à legalidade do imóvel.

D

A atualização cadastral pode ser realizada sem observância das normas internas e sem registro histórico, desde que o objetivo seja agilizar o atendimento ao cidadão.

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4119133 Ano: 2026
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Serviços AdministrativosRegistro de Imóveis

O georreferenciamento é uma técnica fundamental para o cadastro imobiliário moderno. Com base no conceito e aplicações dessa ferramenta, assinale a alternativa correta:

A

O georreferenciamento consiste exclusivamente na medição da área total do imóvel em metros quadrados, utilizando trena e equipamentos manuais para registro em cartório.

B

Trata-se de uma técnica que permite localizar e descrever imóveis com precisão por meio de coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) em um sistema de referência único, possibilitando individualizar propriedades e evitar sobreposição de áreas.

C

O georreferenciamento é aplicável apenas para lotes urbanos de até 260,00m².

D

A principal finalidade do georreferenciamento é calcular o valor venal de imóveis para fins tributários, substituindo a avaliação técnica realizada por engenheiros e arquitetos.

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4119132 Ano: 2026
Disciplina: Geografia
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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CartografiaCoordenadas Geográficas

Um agente de cadastro imobiliário precisa localizar corretamente um imóvel para fins de atualização cadastral. Para isso, utiliza coordenadas geográficas expressas em latitude e longitude. Considerando esse sistema de localização, assinale a alternativa correta:

A

A latitude indica a posição do imóvel em relação ao Meridiano de Greenwich, variando de 0° a 180° para Leste ou Oeste.

B

A longitude indica a posição do imóvel em relação à Linha do Equador, variando de 0° a 90° para Norte ou Sul.

C

As coordenadas geográficas permitem identificar a posição exata de um imóvel na superfície terrestre por meio da combinação de latitude (Norte–Sul) e longitude (Leste–Oeste).

D

As coordenadas geográficas são utilizadas apenas para localização aproximada de imóveis rurais, não sendo aplicáveis ao cadastro imobiliário urbano.

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4119131 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.

Nesse sentido, assinale a assertiva correta:

A

100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.

B

20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;

C

10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;

D

As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.

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4119130 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

C

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

D

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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4119129 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

O visitador do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS desempenha funções técnicas e operacionais voltadas ao acompanhamento sistemático das famílias, das gestantes e das crianças atendidas, conforme as atribuições previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 336/2020. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Realizar visitas domiciliares de acordo com os protocolos estabelecidos, efetuando o registro das informações relativas às atividades desenvolvidas junto às famílias acompanhadas.

B

Identificar situações que demandem encaminhamentos à rede de serviços, discutindo tais demandas com o supervisor, a fim de viabilizar os encaminhamentos necessários.

C

Desenvolver ações de caracterização, acompanhamento e orientação às famílias, incluindo o apoio às atividades de estimulação do desenvolvimento infantil realizadas no contexto domiciliar.

D

Proceder, a partir da avaliação técnica realizada durante as visitas domiciliares, ao acionamento direto de órgãos externos à rede socioassistencial, quando identificar situação que, a seu juízo, demande intervenção imediata para proteção da criança.