Prova Completa: Procurador (Pref. Brejo Madre Deus-PE - ADM&TEC

3794084 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Teoria Geral da Constituição

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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3794083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:

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3794420 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Fundamentos

Uma fábrica produz 864 widgets por dia. Se a fábrica operar com o dobro da capacidade produtiva durante 15 dias, quantos widgets serão produzidos no total?

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3794419 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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OrtografiaProblemas da Norma Culta

A frase em que ocorre desvio da norma padrão é:

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3794418 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Interpretação de Textos

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Estudo relata violência contra jornalistas e comunicadores na Amazônia

Agência Brasil

23/04/24

Alertar a sociedade sobre a relação de crimes contra o meio ambiente e a violência contra jornalistas na Amazônia é o objetivo do estudo *Fronteiras da Informação — Relatório sobre jornalismo e violência na Amazônia*, lançado hoje (23) pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), em Belém.

O material traça um panorama sobre a situação na região amazônica, palco de crescente onda de violência, atingindo diretamente os profissionais de imprensa.

Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) revelam a ocorrência de 230 casos de violência contra liberdade de imprensa nos nove estados da Amazônia Legal, nos últimos dez anos. Segundo a Fenaj, o Pará é o estado mais violento para repórteres na Amazônia, com 89 casos registrados em uma década, seguido por Amazonas (38), Mato Grosso (31) e Rondônia (20).

Um dos casos mais emblemáticos e que chocou o Brasil e o mundo foi o assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em 2022.

Segundo o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, Giuliano Galli, a morte brutal dos profissionais levou o instituto a se debruçar com maior atenção aos casos de violência na região. O instituto desenvolve projetos relacionados à proteção de jornalistas em todo o país.

“Especificamente, nos últimos anos, principalmente após o assassinato do Bruno e do Dom, a gente começou a receber um volume de denúncias muito maior de jornalistas e comunicadores que atuam na região amazônica. Então, a grande motivação foi produzir um documento que embasasse essa nossa percepção — de ter um número de casos maior naquela região — para que a gente pudesse utilizar para um trabalho de incidência junto a atores do Estado brasileiro para que possa adotar medidas e criar políticas públicas de proteção aos jornalistas e comunicadores na Amazônia.”, disse Galli à Agência Brasil.

O relatório traz diversos relatos de casos em que a violência contra os profissionais aparece diretamente ligada às investigações sobre crimes ambientais. [...] “Os relatos que a gente recebe é que, especificamente no Vale do Javari, a situação ainda continua bastante perigosa e pouco foi feito desde então. Então, não deixa de ser uma motivação para evitar que casos parecidos como o do Bruno e do Dom se repitam, não só no Vale do Javari, mas em toda a Amazônia e em todo o país”, acrescentou Galli.

Para o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, o relatório é claro ao apontar a relação de atividades ilegais como garimpo, mineração, ocupação de territórios indígenas e a ausência de políticas públicas de proteção. Ele destaca ainda que a violência não é sofrida apenas por jornalistas e comunicadores, mas também por defensores de direitos humanos em geral.

Adaptado

https://istoedinheiro.com.br

De acordo com a tipologia textual, a intenção do autor foi:

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3794417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No referente à coisa julgada, considere:

I - Nenhum magistrado proferirá nova decisão sobre as questões já decididas concernentes à mesma causa, ainda que ocorra alteração no estado de fato ou de direito, a fim de evitar sobrecarga ao Poder Judiciário.
II - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
IV - A sentença produz efeito de coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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3794416 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Direito Coletivo do Trabalho

Em relação aos Acordos e Convenções Coletivas é INCORRETO afirmar que:

A

Os Acordos e Convenções Coletivas são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o prazo máximo de duração não podendo ultrapassar 2 (dois) anos. As condições estipuladas em convenção prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo, sempre que forem mais favoráveis.

B

No que diz respeito à natureza jurídica dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a legislação brasileira adotou a teoria híbrida ou mista. De acordo com essa teoria, a norma coletiva representa um tertium genus entre o contrato e a lei. Isso ocorre porque sua formação resulta de um acordo de vontades, e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.

C

Acordo Coletivo de Trabalho é o ajuste normativo, estabelecido por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, que define condições laborais aplicáveis no âmbito das respectivas representações, influenciando as relações individuais de trabalho.

D

Caso uma empresa, em CONSENSO COM OS seus empregados e com a chancela do sindicato, realize um Acordo Coletivo com prazo de vigência indeterminado, o instrumento é inválido naquilo que ultrapassar três anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Questão Anulada

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3794415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Sistema recursal trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Caso a parte reclamada em Ação Trabalhista tenha sido intimada da sentença, via Oficial de Justiça, em 29 de junho de 2024 (sábado), o prazo para interposição do Recurso Ordinário findará em:

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3794414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Teoria Geral da Constituição
Princípios Fundamentais da Constituição

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Hans Kelsen sustenta que a Constituição é uma decisão política fundamental, implicando na obrigação do Estado de respeitar o texto constitucional, embora também permita, em circunstâncias excepcionais, que o Estado deixe de cumprir a Lei Constitucional.

B

Pode-se afirmar que a Constituição é o compêndio jurídico das diversas forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que moldam uma sociedade específica, sob a perspectiva material.

C

Corresponde à noção de Constituição formal o conceito de Constituição como o documento investido de supremacia jurídica no sistema estatal, que estabelece o padrão constitucional para instauração de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

O dispositivo constitucional que enumera os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é visto como um elemento socioideológico da constituição, indicativo do compromisso de um Estado que não se limita ao individualismo e ao liberalismo.

Questão Anulada

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3794413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e a atuação da Advocacia Pública e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese, de uma norma legal ou ato normativo, cabe ao Advogado-Geral da União desempenhar a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, ficando vedado expressar qualquer posicionamento pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

B

Em conformidade com as disposições constitucionais relativas à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm o dever de impugnar todas as ações populares apresentadas em desfavor da unidade federativa que representam.

C

Compete à Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou por meio de órgão a ela vinculado, desempenhar a representação judicial e extrajudicial da União, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

D

Os Procuradores Municipais desempenham uma função de suma importância para a Justiça, e seus pareceres estão sujeitos à avaliação formal e substancial dos membros do Ministério Público, quando emitidos em processos judiciais relacionados a questões vinculadas a interesses difusos e coletivos.

Questão Anulada