Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Buriti Bravo-MA - Instituto Legatus

3735073 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.

A

É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.

B

Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.

C

Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.

D

Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.

E

Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.

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3735072 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.

A

É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.

B

Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais

C

Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.

E

É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.

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3735071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

B

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

C

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

D

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

E

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

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3735070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Teoria Geral da Constituição

É correto afirmar que o poder constituinte derivado

A

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

B

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

C

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

D

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

E

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

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3735069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Teoria Geral da Constituição

No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

A

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

B

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

C

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

D

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

E

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

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3735068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Teoria Geral da Constituição

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

A

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

B

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

D

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

E

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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3735067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Teoria Geral da Constituição

Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:

A

A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.

B

Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico

C

A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.

D

A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.

E

O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.

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3735066 Ano: 2025
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Conceitos Fundamentais

Ana Márcia aplicou R$ 20.000,00 em um título que rende 2% ao mês de juros compostos. Qual o valor do juro que Ana Márcia vai receber após dois anos desse investimento? Se necessário use 1,02¹² = 1,27.

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3735065 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Probabilidades

Escolhendo ao acaso dois elementos do conjunto {5, 6, 9,15}, sem reposição, qual a probabilidade de serem ambos divisíveis por 5?

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3735064 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Probabilidades

Na malha quadriculada seguinte só é permitido caminhar para à direita ou para cima. Quantos caminhos diferentes existem de A até D que passam por B e por C?
Enunciado 3735064-1