No que concerne a execução de dívidas, um fator a ser sempre considerado é a liquidez do executado. Neste sentido, a penhora do faturamento da empresa:

A Fazenda Pública foi condenada a pagar 50.000 salários mínimos, com honorários advocatícios ma ordem de 10%, em sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a Procuradoria deverá:

O Município de Cabo Frio/RJ pediu, através de sua Procuradoria, para ingressar em uma ação possessória movida por Carlos contra Felipe, sob a alegação de domínio. Neste caso, o magistrado:

No caso de uma mulher grávida de pai desconhecido ser viciada em tóxicos:

À consequência do dolus incidens será:

Agente diplomático do Brasil foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. Portanto, ele deverá:

A contribuição de iluminação pública municipal (COSIP) foi instituída pela EC nº 39/2002 no art. 149-A da Constituição Federal. Acerca deste tributo, é correta a seguinte afirmação:

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, conforme disciplina legal do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilidade dos sucessores, é correta a seguinte assertiva:

O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo normas acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Sobre essa matéria, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Tendo em consideração a matéria de prescrição e decadência regulada no Código Tributário Nacional, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar que: