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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por mais de um ano.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Quantos dos seguintes itens estão devidamente CORRETOS, conforme o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
I. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno;
II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo;
III. Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Para atingir esses objetivos, o Município deve promover em conjunto com a União e o Estado o previsto em quantos dos seguintes itens?
I. lnstalação de um serviço de pronto-socorro de atendimento, no mínimo, 20 horas;
II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
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Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Ao tentar dar partida em um veículo municipal no início da jornada de trabalho, o Motorista nota que, ao girar a chave de ignição, o motor de partida (arranque) gira forte e faz barulho normal, mas o motor principal do veículo não funciona de forma alguma. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA que indica a hipótese provável desse mau funcionamento.
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A microbiologia é a área da ciência que estuda os microrganismos, sua presença nos diferentes ambientes e sua interação com os seres vivos. Entre esses agentes estão os vírus, que possuem características próprias e se diferenciam dos demais microrganismos. Sobre os vírus, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Ainda, aos maiores de _____ anos e aos deficientes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
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Antes da administração de qualquer imunobiológico, o profissional da sala de vacinação deve realizar uma avaliação criteriosa do histórico vacinal e das condições de saúde do usuário, além de fornecer orientações que garantam a segurança e a eficácia da imunização. Essas medidas contribuem para o cumprimento adequado do Calendário Nacional de Vacinação e para a prevenção de falhas no processo de vacinação. São recomendações para a avaliação do histórico vacinal e orientações ao usuário, EXCETO:
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Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Ao realizar a vistoria técnica e zelar pela conservação dos pneus da frota municipal de veículos leves, o Motorista observa um desgaste excessivo e concentrado nas duas bordas laterais (ombros) de um pneu dianteiro. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa desse desgaste irregular na banda de rodagem.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
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