Segundo o Art. 4º da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. De acordo com o seu Parágrafo único, o fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de qual mês?

O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:

Segundo o Art. 56. da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador:

A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentual de % para a Lista de Serviços. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Assinale a alternativa que indica imposto(s) municipal(is).

O Art. 156 do Código Tributário Nacional apresenta as diversas formas de extinção do crédito tributário. Dentre elas, qual é a mais comum?

No direito tributário, quem é o sujeito passivo?

Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa que apresenta Princípio(s) Constitucional(is) Tributário(s)?

Fernando Mauricio Correia, em seu artigo “Princípios Constitucionais Tributários – Definições e aplicação em prova”, define Princípios Constitucionais Tributários como:

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como: