Prova Completa: Agente-Fiscal Tributário (Pref. Campinas-SP - CETRO

526925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Direito das Sucessões

Analise as assertivas abaixo acerca das sucessões.

I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

II. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

III. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

IV. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

V. O testador poderá dispor da totalidade da herança, independentemente da existência de herdeiros necessários.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

517601 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa incorreta, considerando-se a previsão legal acerca da aquisição da propriedade imóvel.

A

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

D

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, independentemente de indenização, em qualquer situação.

E

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

502368 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Os serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são definidos em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

487435 Ano: 2011
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Problemas LógicosVerdades e Mentiras

Xadrez, listrado e liso são três tipos de tecidos. Um deles é lilás, o outro é azul e o outro é laranja, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que apenas uma das afirmações abaixo é verdadeira.

I. O tecido xadrez é azul.

II. O tecido listrado é laranja.

III. O tecido liso não é lilás.

Assim, é possível que o tecido xadrez, o tecido listrado e o tecido liso sejam, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486094 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, no que diz respeito às concessões de isenção do IPTU, assinale a alternativa correta.

A

São isentas do IPTU as áreas ocupadas pela Administração Privada Direta Municipal, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado.

B

São isentas do IPTU as áreas ocupadas pela Administração Privada Direta Estadual e suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado.

C

São isentas do IPTU as áreas ocupadas pela Administração Privada Indireta Municipal e suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a emissão na posse do imóvel desapropriado.

D

São isentas do IPTU as áreas ocupadas pela Administração Pública Indireta Federal, exceto suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a emissão na posse do imóvel desapropriado.

E

São isentas do IPTU as áreas ocupadas pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486080 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

SintaxeCrase

Assinale a alternativa correta em relação à ocorrência ou não de crase.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

480169 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Cadastros Municipais

Conforme a Lei nº 13.636/2009, que altera a Lei nº 13.104/2007, em seu artigo 18, afirma que as declarações ou informações cadastrais prestadas pelo contribuinte para fins de atualização dos dados do imóvel, firmadas em formulário próprio denominado

A

Declaração de Atestado Anual (DAA), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos anuais de Receitas Imobiliárias cadastradas na Secretaria de Finanças incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.

B

Declaração de Alteração Cadastral (DAC), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o imóvel rural, conforme normas regulamentadoras.

C

Declaração de Atestado Anual (DAA), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos anuais de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.

D

Declaração de Alteração Cadastral (DAC), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.

E

Declaração de Atestado Anual (DAA), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos anuais de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o imóvel rural, conforme normas regulamentadoras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

471087 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Municipal

Conforme o disposto na Lei nº 13.104/2007, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal, considere as afirmações abaixo.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso.

III. Expor os fatos conforme a verdade.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

São direitos do sujeito passivo o que está contido em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

456479 Ano: 2011
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Sequências

Considere que, no interior do círculo abaixo, os números foram colocados, sucessivamente e no sentido anti-horário, obedecendo a um determinado critério.

Sabendo que o primeiro número colocado foi o 17, o número a ser colocado no espaço em branco é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

452189 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

De acordo com a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

B

Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

C

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ou privados explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, não ficam sujeitos ao ICMS, salvo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

E

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de serviços públicos e privados explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tributo pelo usuário final do serviço.