Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - VUNESP

600614 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 18.705/2015, é correto afirmar que

A

caso seja expedida a Licença Ambiental Prévia, esta poderá ter seu prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

B

a Licença Ambiental Prévia será deferida ainda que evidências indiquem que os futuros impactos não serão mitigados a ponto de evitar riscos ambientais significativos.

C

caso a SVDS negue a solicitação de Carla, a decisão de indeferimento e arquivamento deverá ser fundamentada, sendo prescindível a instrução da decisão com parecer técnico da SVDS.

D

se a SDVS expedir a Licença Ambiental Prévia (LP) requerida por Carla, a LP terá prazo de validade de 1 (um) a 5 (cinco) anos, definida discricionariamente pela Secretaria.

E

a Licença Ambiental Prévia (LP) autoriza o início das obras ou a implantação do empreendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600612 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.

Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

A

Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.

B

Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.

C

Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.

D

É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.

E

Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600604 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Bibliotecário Documentalista
Provas ×

São PauloCampinas-SP

O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:

A

receber a avaliação enviada pelo próprio servidor, mensalmente, com a aprovação de seu chefe imediato, e feita com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

dar ciência das conclusões de todas as avaliações, bem como do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação, ao Secretario Municipal de Recursos Humanos.

C

ser realizada pelo superior mediato do servidor estagiário, a qualquer tempo recomendando a sua exoneração.

D

ser realizada bimestralmente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

E

ser submetida, posteriormente, a julgamento da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, especialmente constituída para esta finalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600598 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Analista de Gestão de Pessoas
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

A

não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.

B

somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

C

estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.

D

ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

E

estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600595 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Auditor de Controle Interno
Provas ×

São PauloCampinas-SP

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal n° 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

A

cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.

B

a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.

C

a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.

D

a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

E

a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600591 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

São PauloCampinas-SP

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para

A

manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.

B

implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

C

avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.

D

construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

E

muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna que

A

o assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho.

B

o assédio moral no ambiente de trabalho não ocorre de forma ascendente, mas tão somente de forma descendente.

C

atualmente, o assédio moral é considerado um crime previsto no Código Penal e sem previsão no referido manual.

D

a noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.

E

o assédio vertical trata do assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600575 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Analista de Gestão de Pessoas
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Segundo o disposto na Lei Municipal n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

A

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

B

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

C

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

D

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

E

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600571 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

São PauloCampinas-SP

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.