De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, os bens públicos passíveis de serem alienados são aqueles:

Com base no Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:

O crédito tributário do Município de Campo Belo/MG é constituído pelo lançamento, assim entendido como o procedimento privativo de cada autoridade administrativa.

É CORRETO afirmar que o lançamento ou o procedimento privativo tem por objetivo:

Nos termos do Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, é CORRETO afirmar que, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, é presumida como:

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal é denominada como .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Conforme estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, são privativos de brasileiro nato o cargo:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.841/2019, o projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído por:

I- Quadros orçamentários consolidados.

II- Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida na Lei.

III- Demonstrativo de repasses federais e estadual.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) previsão(ões) estabelecida(s) em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Belo/MG, DEFINE que o prazo para que servidor entre em exercício seja de:

Com base no conceito do art. 11, da Lei Municipal nº 1.287/1989, analise as afirmativas a seguir:

I- Empregado é o servidor legalmente investido em cargo público, que percebe vencimento, com direitos, vantagens e regime disciplinar definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Campo Belo.

II- Funcionário é o servidor que exerce função e percebe remuneração, contratado temporariamente, nos termos da Lei e Constituição Federal (art. 37, item IX), sob o regime jurídico de Direito Público.

III- Servidor é a denominação genérica que designa indistintamente, funcionário e empregado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Em 31 de dezembro de 2019, foi anunciado o salário-mínimo a ser adotado em 2020, porém em janeiro de 2020 ao ser divulgado o INPC de dezembro, que ficou acima da projeção inicial definiu-se que o valor ajustado do salário-mínimo para 2020 seria de: