De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre mandado de injunção.

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Relativamente aos serviços extraordinários, analise as assertivas que seguem:

I. O serviço extraordinário poderá ser realizado, excepcionalmente, sob forma de plantões, para assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços municipais.

II. O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se a avaliação médica comprovar a incapacidade definitiva de um servidor em disponibilidade:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Considere que um servidor público teve licença por motivo de doença de seu pai por três meses. Durante o primeiro mês, ele recebeu remuneração integral. No segundo mês, qual é o desconto que ele terá em sua remuneração?

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Relativamente ao Poder Executivo, analise:

I. Caso o prefeito ou vice-prefeito não assumam o cargo em até 10 dias após a data prevista para a posse, salvo motivo de força maior, o cargo será extinto.

II. A idade mínima para elegibilidade ao cargo de prefeito ou vice-prefeito é de 18 anos.

III. A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Considere a seguinte afirmação:

A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reunião.

Nos termos da Lei, essa afirmação está:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir de forma ordinária no dia 1º de fevereiro de cada ano para a abertura da sessão legislativa. Caso o dia 1º de fevereiro caia em um domingo, a sessão será:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Analise as assertivas abaixo, acerca das ações e vedações ao município:

I. O município pode colaborar com cultos religiosos ou igrejas, desde que o apoio seja financeiro e irrestrito.

II. O município é proibido de exigir tributos a partir do início de vigência de uma lei que os institua.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Para a criação de um distrito, a Lei Orgânica do Município exige comprovação documental específica. Entre os documentos listados abaixo, qual NÃO é exigido como obrigatório?