Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e especializado, ininterrupto e prestado por servidores – do sexo feminino – previamente capacitados”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 30/12/2022, um tesoureiro da Prefeitura Municipal de CVR foi requisitado para auxiliar o registro contábil de obrigações decorrentes de processos judiciais em desfavor da Fazenda Pública. Com base nos estudos de grupo intersetorial de trabalho, foi elaborada a tabela a seguir:

Assinale a alternativa que apresenta o saldo a ser registrado como provisão em contas de passivo.

Com base na lição de Assaf Neto (2014. p. 8), em matéria de Finanças Corporativas, é o “modelo que objetiva expressar o prêmio de uma opção, refletindo as cotações esperadas no ativoobjeto. Esta teoria tem inúmeras aplicações nas Finanças, sendo aplicadas na avaliação de empresas, decisões de investimentos, decisões de abandono, avaliação de ações etc”. Trata-se da Teoria de:

Segundo Martins (2020, p. 31), “a amortização é realizada para elementos patrimoniais de direitos de propriedade e bens intangíveis que tiverem a vida útil econômica limitada, tendo como característica fundamental a redução do valor do bem”. Sobre a amortização, analise as assertivas a seguir:

I. A amortização para cada período deve ser reconhecida no resultado, contra uma conta de despesa.

II. Se não for possível determinar, com segurança, o padrão de consumo previsto pela entidade dos benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais, deve ser utilizado o método de amortização das unidades produzidas.

III. Um valor residual diferente de zero implica que a entidade espera a alienação do ativo intangível antes do final de sua vida econômica.

Quais estão corretas?

A rápida incorporação de tecnologias pelo Setor Público também pode ser observada nas estruturas fazendárias, em especial para agilizar e simplificar a arrecadação de tributos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. A operação realizada via PIX não apresenta, a princípio, nenhuma incompatibilidade com os controles utilizados na maioria das Administrações Municipais, mantendo a identificação do pagador e do recebedor.

II. Para viabilizar o recebimento de tributos via PIX, há instituições financeiras que já desenvolveram sistemas de integração, vinculados ao PIX e voltados especificamente ao setor público, como é o caso do Banco do Brasil, que criou a “Arrecadação Integrada do Banco do Brasil”.

III. A utilização do PIX para recebimento de tributos pode ser considerada boa prática às Administrações Municipais, já que reflete uma gestão mais eficiente dos recursos pela Administração Pública e uma melhor prestação de serviços ao cidadão, eventualmente com a redução dos custos de operação em relação a outros mecanismos de transferência, ainda que com perda da segurança e expressa ressalva na Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. O PIX, novo sistema criado pela Caixa Econômica Federal, começou a funcionar em 16 de novembro de 2020, permitindo pagamentos e transferências por pessoas ou empresas 24 horas por dia, sete dias por semana, de maneira instantânea, em qualquer instituição financeira participante.

Quais estão corretas?

Para a elaboração do Balanço Financeiro deve ser utilizada uma série de contas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto à classe e seu respectivo conteúdo.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2020, p. 531), “os fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento representam a extensão em que as saídas de caixa são realizadas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de serviços pela entidade”. São exemplos de fluxos de caixa das atividades de investimento:

I. Adiantamentos em caixa e empréstimos concedidos a terceiros, inclusive aqueles feitos por instituição financeira pública.

II. Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

III. Recebimentos de caixa de sinistros e outros benefícios da apólice.

Quais estão corretas?

Quanto à classificação do Patrimônio Público, e ao conjunto de componentes dos grupos de Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido, assinale a alternativa correta.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA quanto à receita de transação sem contraprestação e às definições que dizem respeito ao seu tratamento contábil.

Os gestores públicos e privados deparam-se com diferentes situações na tomada de decisão para investimentos de seus recursos financeiros. Sobre as principais determinantes que influenciam os juros de mercado, assinale a alternativa INCORRETA.