Questões do Concurso Pref. Cardoso Moreira-RJ - Referência

3140686 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Procurador Municipal
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Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.

A

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

B

É ilícita a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devido ao princípio da Publicidade mitigada.

C

É legítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos, vedada a divulgação das vantagens pecuniárias.

D

É ilícita a publicação pela Administração Pública, em sítio eletrônico, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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3140685 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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3140684 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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Acerca do Sujeito Passivo do IPTU (o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU), nos termos do disciplinado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção que revela aquele que NÃO é considerado como contribuinte desse imposto.

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3140683 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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Está positivado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ que a natureza jurídica específica do tributo é determinada por ato/circunstância específica. Por esta razão, nos termos do referido Código, para a qualificação/determinação da natureza jurídica específica do tributo, é

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3140682 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.

A

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

B

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

C

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

D

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

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3140681 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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Acerca do Sistema Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA no que diz respeito aos componentes do referido Sistema, nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas, visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas”.

B

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois, inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”, haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.

C

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, integralmente, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as normas que versem parcialmente sobre tributos.

D

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

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3140679 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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Procurador Municipal
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Ortografia
SemânticaParônimos e Homônimos

As frases das opções abaixo possuem palavras homônimas, que, apesar de terem mesmo som, apresentam significações diferentes. Um desses homônimos contém propositalmente um equívoco em sua grafia. Em que opção se encontra esse homônimo?

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3140678 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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Procurador Municipal
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Morfologia

Furto de flor

Carlos Drummond de Andrade

Furtei uma flor daquele jardim. O porteiro do edifício cochilava, e eu furtei a flor.

Trouxe-a para casa e coloquei-a no copo com água. Logo senti que ela não estava feliz. O copo destina-se a beber, e flor não é para ser bebida.

Passei-a para o vaso, e notei que ela me agradecia, revelando melhor sua delicada composição. Quantas novidades há numa flor, se a contemplarmos bem.

Sendo autor do furto, eu assumira a obrigação de conservá-la. Renovei a água do vaso, mas a flor empalidecia. Temi por sua vida. Não adiantava restituí-la ao jardim. Nem apelar para o médico de flores. Eu a furtara, eu a via morrer.

Já murcha, e com a cor particular da morte, peguei-a docemente e fui depositá-la no jardim onde desabrochara. O porteiro estava atento e repreendeu-me.

– Que ideia a sua, vir jogar lixo de sua casa neste jardim!

“Já murcha, e com a cor particular da morte, peguei-a docemente”
Analisando morfologicamente a palavra “murcha” no contexto em que se encontra aplicada no texto, só é adequado o que se encontra em:

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3140677 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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Procurador Municipal
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Sintaxe

Furto de flor

Carlos Drummond de Andrade

Furtei uma flor daquele jardim. O porteiro do edifício cochilava, e eu furtei a flor.

Trouxe-a para casa e coloquei-a no copo com água. Logo senti que ela não estava feliz. O copo destina-se a beber, e flor não é para ser bebida.

Passei-a para o vaso, e notei que ela me agradecia, revelando melhor sua delicada composição. Quantas novidades há numa flor, se a contemplarmos bem.

Sendo autor do furto, eu assumira a obrigação de conservá-la. Renovei a água do vaso, mas a flor empalidecia. Temi por sua vida. Não adiantava restituí-la ao jardim. Nem apelar para o médico de flores. Eu a furtara, eu a via morrer.

Já murcha, e com a cor particular da morte, peguei-a docemente e fui depositá-la no jardim onde desabrochara. O porteiro estava atento e repreendeu-me.

– Que ideia a sua, vir jogar lixo de sua casa neste jardim!

A oração “se a contemplarmos bem” foi adequadamente analisada em:

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3140676 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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Procurador Municipal
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MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Tempo

Furto de flor

Carlos Drummond de Andrade

Furtei uma flor daquele jardim. O porteiro do edifício cochilava, e eu furtei a flor.

Trouxe-a para casa e coloquei-a no copo com água. Logo senti que ela não estava feliz. O copo destina-se a beber, e flor não é para ser bebida.

Passei-a para o vaso, e notei que ela me agradecia, revelando melhor sua delicada composição. Quantas novidades há numa flor, se a contemplarmos bem.

Sendo autor do furto, eu assumira a obrigação de conservá-la. Renovei a água do vaso, mas a flor empalidecia. Temi por sua vida. Não adiantava restituí-la ao jardim. Nem apelar para o médico de flores. Eu a furtara, eu a via morrer.

Já murcha, e com a cor particular da morte, peguei-a docemente e fui depositá-la no jardim onde desabrochara. O porteiro estava atento e repreendeu-me.

– Que ideia a sua, vir jogar lixo de sua casa neste jardim!

Conforme Evanildo Bechara em sua Moderna Gramática Portuguesa (39ª ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2019, p.234), a categoria verbal “tempo” assinala a relação temporal do acontecimento comunicado com o momento do ato de fala. Com relação a essa categoria, analise os verbos destacados nos segmentos retirados do texto e, em seguida, indique a opção que apresenta a única consideração INCORRETA.

I. “eu assumira a obrigação de conservá-la.” II. “mas a flor empalidecia.” III. “O porteiro estava atento e repreendeu-me.”

A

No item I, o verbo destacado denota uma declaração que acontece habitualmente e que se verifica ou que se prolonga até o momento em que se fala.

B

Todos os verbos destacados estão no tempo pretérito.

C

O tempo do verbo sublinhado em II é o pretérito imperfeito, tempo empregado quando nos transportamos mentalmente a uma época passada e descrevemos o que então era presente.

D

O verbo destacado no item III enquadra a ação dentro de um espaço de tempo determinado do passado, encontrando-se, assim, no pretérito perfeito.