Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Para que um ato administrativo do poder Executivo seja considerado legal e legítimo é necessário a intervenção judiciária.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos.

( ) A imperatividade também é um atributo dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses:

Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, cabendo à Administração Pública produzir provas de validade para que ele produza seus efeitos.

II. Licença, permissão e autorização são atos administrativos que indicam a concordância da Administração Pública com um interessado para que ele desempenhe determinada função ou atividade.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, conforme ANVISA/RDC 216 de 15 de setembro de 2004, analise as seguintes afirmativas:

I. As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas.

II. As operações de higienização devem ser realizadas por qualquer funcionário e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento.

III. As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos pode ser feito no lixo comum.

Está correto o que se diz:

O Estado é o administrador dos interesses das pessoas em geral. Seu objetivo, portanto, deve ser o de proporcionar aos cidadãos as melhores condições para que eles as desfrutem.

Essa é uma característica do serviço público chamada de:

Sobre as boas práticas para serviços de alimentação conforme ANVISA/RDC 216 de 15 de setembro de 2004, analise as seguintes afirmativas:

I. A edificação e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção. O acesso às instalações deve ser controlado e independente, não comum a outros usos.

II. O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

III. As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos.

Está correto o que se diz:

A Administração Pública deve fazer valer o interesse público sobre o privado.

Para que possa executar tal tarefa, o poder que a Administração Pública se vale é o de:

De acordo com a Portaria 518 de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1. Sistema de abastecimento de água para consumo humano.

2. Solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano.

3. Controle da qualidade da água para consumo humano.

4. Vigilância da qualidade da água para consumo humano.

( ) conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição;

( ) instalação composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão;

( ) conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água consumida pela população atende à esta Norma e para avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana;

( ) toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de abastecimento de água, incluindo, entre outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontal e vertical;

Assinale a alternativa que apresenta a ordem numérica correta que preenche os parênteses:

De acordo com a ANVISA/RDC 216 de 15 de setembro de 2004 são alimentos preparados aqueles preparados e manipulados em serviços de alimentação, expostos à venda, embalados ou não, subdivididos em categorias.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma categoria de alimentos preparados:

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

A ação do Município deverá orientar-se para: