Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas.

I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.

III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):

A Administração Pública pode consentir que um particular utilize privativamente um bem público ou preste um serviço de utilidade pública.

Este é um ato negocial, discricionário e precário, denominado de:

Sobre as licitações e demais previsões legais, analise as afirmativas a seguir:

I - Quando couber utilização da modalidade convite em uma licitação, poderá ser usada a modalidade de tomada de preços, e em qualquer caso poderá ser utilizada a concorrência.

II - A obrigação de cumprir todos os termos constantes do edital de uma licitação refere-se ao princípio da legalidade da Administração Pública.

III - A realização do processo licitatório para celebração de contratos administrativos decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se diz em:

Em conformidade com a Lei 8.666/1993, que estabelece, entre outras, as normas para licitação, é INCORRETO afirmar que a licitação será dispensável:

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

Acerca dos limites com gastos de pessoal descritos na referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

Em consonância com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é um tipo de licitação:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Durante uma auditoria contábil é importante que o auditor tenha acesso a todas as informações relacionadas.

Sendo assim, assinale a alternativa que se refere à informação que acompanhará a lei do orçamento:

Assinale a alternativa que se refere a um elemento da transferência corrente:

A pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é de: