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Foram encontradas 40 questões.

2751447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local até a data de:
 

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2751446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Com a reforma à Lei nº 8.429/1992, realizada em 2021, qual tipo de conduta passou a ser exigida a fim de caracterizar ato de improbidade administrativa?
 

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De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

( ) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

( ) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

 

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos a se apurar durante o estágio probatório:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Eficiência.

Estão corretos:

 

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A promoção consiste na elevação de funcionário , pelo critério de merecimento ou antiguidade, ao cargo ou nível imediatamente , à razão de 2/3 por antiguidade e 1/3 por merecimento.

 

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de , por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social e dela nome, cor ou imagem que caracterizam a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

 

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
 

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três peças distintas, as quais são:

 

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Considerando-se a classificação da despesa em três etapas distintas: planejamento, execução e controle e avaliação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O estágio de da despesa pública constitui-se na determinação, por meio de estudos e cálculos fundamentados, do montante total a ser registrado como valor máximo orçamentário a ser consumido pela Administração Pública na execução do orçamento.

 

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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar os itens abaixo:

I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

 

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