Questões do Concurso Pref. Carmo Paranaíba - MG - OBJETIVA

2751722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, analise os itens abaixo:

I. Os crimes previstos nesta lei, quando cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal privada.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

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2751721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Fiscal de Tributos
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Em conformidade com PAULSEN, os fatos geradores são classificados quanto ao momento da sua ocorrência em instantâneos, continuados ou de período. O fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, é classificado como fato gerador:

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2751720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Fiscal de Tributos
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De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

B

Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

C

A competência tributária nunca implica competência para legislar.

D

Ao destinatário da competência, é dado não exercê-la ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

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2751719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Fiscal de Tributos
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O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

C

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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2751718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Fiscal de Tributos
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Sobre lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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2751717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Fiscal de Tributos
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Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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2751716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Advogado
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Segundo a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, sobre a obrigação tributária principal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Divide-se em duas as modalidades acessória e secundária.

B

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

Decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.

D

Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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2751715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

A

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato administrativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída mediante decreto e cobrada por atividade administrativa desvinculada.

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2751714 Ano: 2022
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Terapeuta Ocupacional
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Ética e Legislação Profissional

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, é proibido ao terapeuta ocupacional:
I. Divulgar terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada. II. Prescrever tratamento terapêutico ocupacional sem realização de consulta prévia diretamente com o cliente/paciente/usuário, exceto em caso de indubitável urgência.

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2751713 Ano: 2022
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Terapeuta Ocupacional
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História, Modelos, Métodos e Práticas da Terapia Ocupacional

De acordo com HAGENDORN, quanto aos processos centrais para a prática específica da Terapia Ocupacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O terapeuta ocupacional faz uso terapêutico de si próprio, exibindo, por exemplo, a habilidade de estar consciente dos perigos da manipulação ou do domínio sobre o outro.

B

Os terapeutas ocupacionais necessitam compreender o que o indivíduo pode fazer e avaliar a performance ocupacional na área de autocuidado.

C

A análise das ocupações e sua prescrição como terapia têm como propósito exclusivo utilizar atividades como meio terapêutico para tratar disfunções na performance das ocupações, interações e papéis.

D

Os terapeutas ocupacionais reconhecem que o ambiente pode ter efeito benéfico ou deletério importante no indivíduo, principalmente no que se refere às demandas físicas necessárias para a performance ocupacional no ambiente doméstico.