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3086462
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 5.443/2023, o adicional noturno a ser pago ao servidor da
Câmara Municipal de Caicó incidirá sobre o vencimento base do cargo, na proporção de:
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3086461
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A avaliação de desempenho prevista na Lei Municipal n.º 5.443/2023 é o instrumento que visa aferir o
desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas
atribuições, bem como contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política
de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Consoante as disposições da citada lei municipal, a avaliação de desempenho será realizada
Consoante as disposições da citada lei municipal, a avaliação de desempenho será realizada
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3086460
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, não se considera
como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo à
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3086459
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que
puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos
cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
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3086458
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada
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De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa
prescreve em
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Maria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela
outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
À luz do Código Civil de 2002, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
À luz do Código Civil de 2002, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
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Consoante as regras de personalidade e capacidade previstas na atual redação do Código Civil de 2002,
é corretor afirmar que
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3086454
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com a atual redação do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e
alterações posteriores), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.
1º desta Lei, e notadamente
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3086453
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Para os efeitos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto, é denominado contratação
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