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Foram encontradas 30 questões.

4214725 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
De acordo com o art. 5º, os cargos efetivos que são considerados isolados, são classificados dessa forma em razão de:
 

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4214724 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a opção que NÃO corresponde um fator de avaliação:
 

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4214723 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Marque a opção INCORRETA:
 

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4214722 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:
 

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4214721 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:
 

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4214720 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Com base no §1º do Art. 252,complete:
A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo.
 

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4214719 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até:
 

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4214718 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:
 

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4214717 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?
 

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4214716 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?
 

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