Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a opção que NÃO corresponde um fator de avaliação:

Marque a opção INCORRETA:

Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:

De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:

Com base no §1º do Art. 252,complete:
A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo.

Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até:

Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:

De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?

Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?

Um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica é a promoção do uso racional de medicamentos. Sendo assim, as ações que disciplinam essa promoção são: