Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:

I. Multa.

II. Prisão.

III. Apreensão.

IV. Embargo.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito dos bens públicos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Uso especial.

(2) Uso comum.

(3) Dominicais.

( ) Os que constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

( ) Edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.

( ) Os rios, as estradas, ruas e praças.

Em relação à execução, à conclusão e à entrega das obras, baseando-se na Lei Municipal nº 593/1983 — Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

( ) A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.

( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Ministério Público a vistoria da edificação.

A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade penal.

(2) Responsabilidade administrativa.

(3) Responsabilidade civil.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.

As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

No que diz respeito às diretrizes das ações e dos serviços públicos de saúde, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica.

II. Participação da comunidade.

III. Centralização, com direção diversa, em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido pelo Municipal, e auxiliado pelos Municipais.

Criada em 1990, a autarquia federal conhecida pela sigla INSS é responsável pela:

Em relação à NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, o PGR, além do previsto na NR 1, na etapa de identificação de perigos, deve conter Identificação dos agentes biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da característica do serviço de saúde e seus setores, considerando:

I. Fontes de exposição e reservatórios.

II. Vias de transmissão e de entrada.

III. Transmissibilidade, patogenicidade e virulência do agente.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma conduta imprudente, sendo, portanto, um comportamento seguro ao subir ou descer escadas: