Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:

1. feminicídio.

2. estupro de vulnerável.

3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.

4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:

1. os integrantes das Forças Armadas.

2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Ana lista Tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito do transporte público assegurado aos idosos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Com fundamento na legislação processual penal brasileira, considera-se em flagrante delito, sujeitando-se à prisão por qualquer um do povo ou pelas autoridades policiais e seus agentes, quem:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometer a infração penal.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, alguns dias depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

1. ter idade superior a vinte e um anos.

2. ser habilitado na categoria D.

3. não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses.

4. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quando não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido será de:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

1. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

2. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.

3. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

4. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.