Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Congonhas-MG - FGR

1374870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Agentes PúblicosDireitos Sociais dos Servidores Públicos

Todas as alternativas abaixo elencam direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Marque a alternativa que corresponde a direito social aplicável aos servidores ocupantes de cargo público:

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1374780 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Com relação à estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo facultado ao Poder Público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para que seja adquirida a estabilidade.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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1374362 Ano: 2012
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Técnico de Edificações
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lógica de ArgumentaçãoRelacionamento e Associação de Informações

Os carros de modelos X, Y e Z foram comprados por Arão, Crispo e Baldin, não necessariamente nessa ordem, em anos diferentes, de 2009 a 2011. Um desses carros é vermelho, outro Amarelo e outro Preto.

Considere também as seguintes informações:

Arão nunca compraria um carro vermelho.
Badin comprou seu carro em 2009.
O modelo Y não foi fabricado nas cores preto e vermelho.
Crispo comprou o modelo Z e foi o último a comprar seu carro.
Arão não comprou o modelo Y.

Marque a alternativa CORRETA.

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1374230 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e, sem direito de escolha, receberá a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

B

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados excluindo-se o tempo em que não esteve em exercício.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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1372329 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Constituem princípios consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:

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554320 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Com referência às normas previstas na Lei de Tortura, marque a alternativa INCORRETA:

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1433821 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Conforme prevê a Lei 4.898/1965, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

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1432169 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, constituem sanções administrativas aplicáveis à autoridade culpada:

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1430929 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Com base na citada lei, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, apenas em caráter definitivo e remunerado.

B

O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

C

A sanção aplicada não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar, salvo por determinação judicial.

D

A ação penal dependerá de instauração de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público.

Questão Desatualizada

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1376145 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base nas normas constitucionais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, previsto na Constituição Federal em seu art. 40, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, também aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

D

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Questão Desatualizada