Prova Completa: Oficial Administrativo (Pref. Conselheiro Mairinck-PR - FAFIPA

A descentralização é a transferência da prestação de um serviço ou atividade administrativa dentro de um mesmo núcleo da Administração Pública Direta.

B

A descentralização compreende a transferência da prestação do serviço público para a Administração indireta ou para particulares, chamada de Administração descentralizada, no entanto, existirá entre essas pessoas da Administração Indireta uma relação de subordinação e hierarquia com a Administração Pública Direta.

C

A descentralização administrativa consiste na transferência da prestação de uma atividade administrativa dentro do mesmo núcleo da Administração Pública Direta (entes políticos), havendo uma relação de hierarquia e subordinação entre o órgão designado e o órgão que delegou o serviço.

D

A descentralização administrativa consiste na prestação da atividade administrativa por outras pessoas físicas ou jurídicas, que não compõem a Administração Pública Direta, compreendendo a transferência do serviço para a Administração Pública Indireta ou Particulares, sendo então a transferência da prestação de um serviço público de um ente da Administração Pública Direta para uma pessoa nova da Administração Pública Direta ou particular, não havendo qualquer relação de hierarquia e subordinação entre o ente que designou o serviço e a pessoa jurídica que irá prestá-lo. Porém, há controle e fiscalização da Administração Pública Direta do serviço prestado.

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804141 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre as penalidades disciplinares, de acordo com a Lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

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803974 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Licitações

Conforme as determinações da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos contratos administrativos:

A

De acordo com a Lei 8.666/1993, em nenhum caso, a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

É cláusula necessária em todo contrato da Administração Pública a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Aplica-se supletivamente, aos contratos da Administração Pública, os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta

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803870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público só irá promover a sua apuração caso entenda, mediante critérios de oportunidade e conveniência, que a irregularidade no serviço público é substancial e exige apuração que será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

D

Não existe no inquérito administrativo a obrigação de se obedecer ao contraditório e à ampla defesa do investigado.

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798689 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Dentista
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Fonoaudiólogo
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Oficial Administrativo
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Psicólogo
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

O estado do Paraná está localizado na região sul do Brasil e destaca-se com uma das melhores qualidades de vida do país. Sobre a história desse estado, é CORRETO afirmar:

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796304 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o servidor público, de acordo com a Lei 112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

C

Vencimento é a remuneração do cargo, fixada em lei, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou não, estabelecidas em lei.

D

O servidor público habilitado em concurso público e empossado no cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade em serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

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792348 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Licitações

NÃO é uma modalidade de licitação:

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791940 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Dentista
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Fonoaudiólogo
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Oficial Administrativo
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História do BrasilHistória dos Municípios

Conforme o Portal de Conselheiro Mairinck, em 25 de julho de 1961, pela Lei Estadual nº. 4.245, foi criado o município de Conselheiro Mairinck, com território desmembrado do município de: