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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
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Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de incumbência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto à incumbência dos estabelecimentos de ensino.
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Conforme o Art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada. Nesses casos, são condições que devem ser atendidas pela iniciativa privada:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
III. Capacidade de autofinanciamento e não ter fins lucrativos. IV. Integrar-se ao sistema de ensino das esferas federal, estadual e municipal somente nos ensinos fundamental e médio.
Quais estão corretas?
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Em relação à acentuação gráfica das palavras, analise as assertivas a seguir:
I. As palavras “órfã” e “álbuns” são acentuadas conforme a regra das paroxítonas.
II. “Constrói” e “guaraná” são palavras acentuadas de acordo com a regra das oxítonas.
III. As palavras “raízes e “espontâneo” são acentuadas pelo mesmo motivo.
Quais estão corretas?
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STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade
Por Lucas Mendes
01 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional foi omisso ao não
02 regulamentar lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um
03 prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse
04 tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.
05 O STF entende que existe omissão inconstitucional relativa edição da lei
06 regulamentadora da licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso 19, da CF/88. A proposta
07 foi apresentada pelo presidente do Supremo 
ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, só o
08 ministro Edson Fachin havia votado, concordando com a proposta. Depois, os demais
09 magistrados aderiram ao voto. Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias; já a licença-
10 maternidade, 120 dias. Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir
11 ao Programa Empresa Cidadã 
esse caso, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e
12 a licença-paternidade de 20 dias.
13 Conforme Barroso, a proposta “estabelece um diálogo institucional” com o Congresso, ao
14 reconhecer a omissão no caso e devolver o tema para deliberação de deputados e senadores no
15 prazo de um ano e meio. Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho
16 depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho
17 das mães e trazer prejuízos para as crianças: “o prazo de cinco dias não reflete a evolução dos
18 papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade”, complementa.
19 O ministro ainda salienta que “A radical diferença produz impactos negativos e
20 desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na
21 manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens. Isso contribui para
22 a sobrecarga imposta mulheres”, afirmou. A regra atual protege, de forma insuficiente 
os
23 direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade. Para Barroso, hoje se entende que
24 o pai é corresponsável pela criação dos seus filhos: “A omissão da licença-paternidade também
25 traz prejuízos aos direitos da criança, visto que a presença da figura paterna na primeira infância
26 contribui para um melhor desenvolvimento do sujeito”.
27 A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
28 (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida a omissão legislativa para regulamentar o direito
29 da licença-paternidade, conforme a Constituição, que estabeleceu como direitos dos
30 trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
31 a duração de 120” e a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sobre o texto, analise as assertivas a seguir:
I. Em “Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho das mães e trazer prejuízos para as crianças: ...” (l. 15 a 17), existe um argumento formado pelo ministro Barroso quando este menciona a desigualdade de gênero na regulamentação da licença-paternidade em comparação à licença-maternidade.
II. A palavra “corresponsável” (l. 24) é usada para esclarecer que os homens, tanto quanto as mulheres, são responsáveis pela criação dos filhos.
III. Pode-se dizer que o propósito comunicativo do texto é informativo e persuasivo, pois informa sobre a intencionalidade do STF em relação à regulamentação da licença-paternidade e busca convencer o leitor de que a revisão desta lei é necessária para homens, mulheres e seus respectivos filhos.
Quais estão corretas?
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STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade
Por Lucas Mendes
01 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional foi omisso ao não
02 regulamentar lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um
03 prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse
04 tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.
05 O STF entende que existe omissão inconstitucional relativa edição da lei
06 regulamentadora da licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso 19, da CF/88. A proposta
07 foi apresentada pelo presidente do Supremo ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, só o
08 ministro Edson Fachin havia votado, concordando com a proposta. Depois, os demais
09 magistrados aderiram ao voto. Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias; já a licença-
10 maternidade, 120 dias. Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir
11 ao Programa Empresa Cidadã esse caso, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e
12 a licença-paternidade de 20 dias.
13 Conforme Barroso, a proposta “estabelece um diálogo institucional” com o Congresso, ao
14 reconhecer a omissão no caso e devolver o tema para deliberação de deputados e senadores no
15 prazo de um ano e meio. Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho
16 depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho
17 das mães e trazer prejuízos para as crianças: “o prazo de cinco dias não reflete a evolução dos
18 papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade”, complementa.
19 O ministro ainda salienta que “A radical diferença produz impactos negativos e
20 desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na
21 manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens. Isso contribui para
22 a sobrecarga imposta mulheres”, afirmou. A regra atual protege, de forma insuficiente os
23 direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade. Para Barroso, hoje se entende que
24 o pai é corresponsável pela criação dos seus filhos: “A omissão da licença-paternidade também
25 traz prejuízos aos direitos da criança, visto que a presença da figura paterna na primeira infância
26 contribui para um melhor desenvolvimento do sujeito”.
27 A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
28 (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida a omissão legislativa para regulamentar o direito
29 da licença-paternidade, conforme a Constituição, que estabeleceu como direitos dos
30 trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
31 a duração de 120” e a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova).
De acordo com o texto, é correto afirmar que:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, em parceria com a FADERGS, iniciou um projeto no dia 13 de janeiro de 2023 que permite que pessoas com deficiência (PcDs), mobilidade reduzida e idosos com dificuldade de locomoção tenham oportunidade de banho assistido no litoral gaúcho. Qual é o nome desse projeto?
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
De acordo com o Guinness Book, o Livro dos Recordes, qual é o livro mais vendido no mundo?
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Conforme o Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco (Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001), compete à comissão de avaliação da promoção, EXCETO:
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