Prova Completa: Fiscal da Vigilância Sanitária (Pref. Cunha Porã-SC - FEPESE - 2025)

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» Questões » Pref. Cunha Porã-SC - FEPESE - 2025 » Fiscal da Vigilância Sanitária

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Respondida

3990652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

A

Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.

B

Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.

C

Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.

D

Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.

E

Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

3990651 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Meio Ambiente e Saúde Pública

O conceito de biossegurança envolve:

A

A prevenção apenas de riscos radiológicos.

B

Apenas o controle de riscos infecciosos em laboratórios de pesquisa.

C

A gestão de resíduos perigosos de origem industrial exclusivamente.

D

Somente a utilização de EPIs durante o trabalho.

E

Adoção de medidas para prevenir e controlar riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes de atividades com agentes biológicos, químicos e físicos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990650 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Contratos de Trabalho Especiais

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

A

Fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

B

Exigir que o empregado compre e substitua seus próprios EPIs.

C

Substituir o uso de EPIs por treinamentos sobre segurança do trabalho.

D

Manter estoque de EPIs sem necessidade de controle ou registro.

E

Permitir que os empregados escolham livremente os EPIs que desejarem utilizar.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990648 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Recursos Hídricos

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:

A

O cloro residual livre deve ser superior a 5 mg/L.

B

Os parâmetros microbiológicos podem ser dispensados em áreas rurais.

C

Os sistemas simplificados de abastecimento não necessitam de monitoramento.

D

A água distribuída deve estar livre de Escherichia coli em 100 mL de amostra.

E

A turbidez pode ultrapassar o limite se o pH for ajustado.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Gerenciamento e Controle Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A

Descartados juntamente com os resíduos domiciliares comuns.

B

Incinerados, sem necessidade de segregação prévia.

C

Gerenciados apenas por empresas públicas municipais.

D

Depositados temporariamente em áreas de circulação comum.

E

Segregados, acondicionados, identificados e destinados conforme o grupo de risco.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

A

Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.

B

Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.

C

Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.

D

Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.

E

Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A

O proprietário solicitar a inspeção preventiva.

B

Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.

C

O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.

D

For constatada situação de risco iminente à saúde pública.

E

Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990644 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Ministério da SaúdePortarias

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A

Regular o comércio exterior de produtos de interesse à saúde.

B

Eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços.

C

Fiscalizar o exercício profissional de categorias regulamentadas.

D

Controlar a entrada de mercadorias no território nacional.

E

Acompanhar exclusivamente a vigilância epidemiológica.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3990643 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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SUS

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

A

Estado, mediante delegação expressa da União.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.

C

Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.

D

Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas.

E

Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.

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