A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, é um dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.

Qual das alternativas apresenta outro desses instrumentos de forma CORRETA?

Considere que o Sistema Municipal de Saneamento Básico e o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.

Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam instrumentos que compõem esse Sistema?

I. Agência Municipal das Aguas;

II. Estação de Tratamento Municipal de Esgotamento Sanitário;

III. Aterro Sanitário Municipal.

Analise as seguintes assertivas, as quais trazem princípios pelos quais a Política Municipal de Saneamento Básico se orienta:

I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

II. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar:

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:

l. O Plano Plurianual;

II. As Diretrizes Orçamentárias;

III. Os Orçamentos Anuais.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei Orgânica, como o Município de Dilermando de Aguiar será administrado?

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

A este respeito, analise as assertivas.

l. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Pode-se afirmar que:

Em situações excepcionais, qual é o limite diário de trabalho em horário extraordinário?

Como se denomina o ato através do qual o Prefeito coloca o servidor efetivo, com ou sem remuneração, à disposição de entidades ou órgãos públicos, sem subordinação administrativa com a Secretaria Municipal de origem?

Atendendo a conveniência ou a necessidade do interesse público, poderão ser instituídos, conforme regulamento, sistemas diferenciados de cumprimento da jornada semanal.

Considerando o exposto, como se denomina a forma de trabalho em períodos de 12 ou de 24 horas para atendimento das necessidades específicas das Secretarias?

Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO: