Analise as assertivas e responda:

I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento, das assertivas dispostas, a que vise a:

Sobre a programação da despesa, a luz da Lei nº 4.230 de 64, é CORRETO afirmar que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará, das despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, um quadro de cotas:

Analise as assertivas e responda:

I.Poder Executivo.

II.Ministério Público.

III.Tribunal de Contas.

A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

Podemos entender princípios como normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do princípio orçamentário pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

Leia o texto abaixo:

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público. Na determinada função que compreende que o Estado atua diretamente na produção de bens. De acordo com a Teoria Econômica do Bem-Estar Social, existem razões para essa atuação produtiva do Estado, as denominadas falhas de mercado: competição imperfeita, existência de bens públicos, presença de externalidades e de mercados incompletos, informação imperfeita, desemprego e outros distúrbios macroeconômicos. Por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade.

O texto acima se refere a função:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Analise as afirmativas:

I.Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais.

II.Organização dos propósitos da administração pública em programas.

III.Integração com o orçamento.

IV.Transparência.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Considerando a elaboração do orçamento público, análise as assertivas.

I.O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

II.Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

III.A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas. A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

IV.No Portal da Transparência do Governo Federal, não é possível consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.

V.Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Leia o texto abaixo:

Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.

O texto acima se refere a(o):

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, é CORRETO afirmar que o Poder Executivo terá que publicar o relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, em até:

A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que apresenta as receitas e as despesas que o executivo pretende realizar no período do exercício financeiro. É o instrumento que define as prioridades contidas no PPA, as metas a serem atingidas naquele ano e vai viabilizar a transformação do que foi planejado em realidade, obedecidas as diretrizes orçamentárias, elabora-se o orçamento anual. Considerando: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as assertivas:

I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas.