No que determina a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC no Art. 20, em relação à associação sindical:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC:

Excerto I: Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares.

Excerto II: Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.

(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.

III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas. O Município de Dionísio Cerqueira integra união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

I.A autonomia.

II.A cidadania.

III.A indignidade de pessoa humana.

IV.Os valores sociais do trabalho e da forçada iniciativa.

V.O pluralismo político.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

Excerto II: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.

Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

No decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, incumbe ao órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), descreve sobre as leis e regulamentos pertinentes a material:

Analise as opções abaixo e assinale a CORRETA.

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 08/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados, nem prejudicará quaisquer direitos que uma Parte Contratante tenha em virtude de outros tratados.

II.As Partes Contratantes não envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível incentivando o compartilhamento voluntário de informações para auxiliar as entidades autorizadas a se identificarem.

III.Este Tratado não prejudica outras limitações e exceções para pessoas com deficiência previstas pela legislação nacional.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.