A inspeção de obras públicas ou privadas por agentes municipais exige conhecimento técnico, domínio da legislação urbanística e obediência a protocolos específicos quanto à documentação, responsabilidade técnica e cumprimento de parâmetros estabelecidos nos projetos aprovados. Considerando esse cenário, avalie as afirmativas a seguir.

(__)A verificação do atendimento aos parâmetros do projeto aprovado deve considerar, entre outros aspectos, o gabarito da edificação, os afastamentos, o alinhamento predial, a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento, conforme fixado na legislação local.

(__)A assinatura de responsável técnico no projeto substitui a necessidade de vistoria do agente fiscal municipal, desde que acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

(__)O fiscal de obras municipais pode autorizar modificações estruturais no projeto aprovado, desde que a alteração não resulte em aumento de área construída ou impacto no entorno imediato.

(__)Cabe ao poder público municipal suspender administrativamente a execução da obra quando constatado risco à segurança pública ou desconformidade grave com os parâmetros aprovados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor Participativo de Dionísio Cerqueira-SC constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável do Município e da ordenação territorial. Ele é composto por diretrizes, normas e instrumentos legais que orientam as ações do poder público e da sociedade civil no planejamento urbano e rural. Com base nos objetivos gerais estabelecidos no plano, assinale a alternativa correta.

No processo de fiscalização urbanística municipal, a verificação da regularidade de uma obra envolve a conferência do tipo de alvará emitido em relação à natureza da intervenção realizada. Considerando a necessidade de correta categorização do licenciamento, avalie qual das alternativas corresponde adequadamente ao tipo de alvará compatível com a situação descrita.

No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece critérios formais e institucionais sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de autos de infração, bem como sobre a autoridade competente para impor penalidades. Esses procedimentos visam assegurar legalidade, uniformidade e devido processo legal na fiscalização do poder de polícia municipal. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Quando qualquer cidadão presenciar uma infração às normas municipais, poderá lavrar diretamente o auto de infração, que deverá ser assinado por um fiscal da Prefeitura e remetido ao chefe do Poder Executivo para providências.

II.A competência para lavratura dos autos de infração é exclusiva dos fiscais municipais ou do próprio Prefeito, dispensando designação formal para outros agentes administrativos.

III.O Gabinete de Planejamento é o órgão competente para validar os autos de infração lavrados e aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis nos termos da legislação municipal vigente.

Está correto o que se afirma em:

Ao analisar um projeto de edificação submetido à Prefeitura de Dionísio Cerqueira-SC, a equipe técnica verificou divergências entre as cotas indicadas nos desenhos e as proporções representadas na escala gráfica. A correta interpretação das escalas mínimas é fundamental para garantir a legibilidade e precisão dos projetos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)As plantas baixas de edificações com altura inferior a 30 metros devem obrigatoriamente ser representadas na escala mínima de 1:100, sem possibilidade de escolha pelo projetista.

(__)A planta de locação deve respeitar a escala mínima de 1:500, de forma a representar com clareza os recuos e alinhamentos do projeto.

(__)A escala indicada nos desenhos prevalecerá sobre as cotas numéricas em caso de divergência, desde que ambas estejam presentes no projeto.

(__)Os detalhes construtivos, como reforços estruturais ou esquadrias especiais, devem ser representados em escala mínima de 1:25.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A legislação de parcelamento do solo urbano do Município de Dionísio Cerqueira-SC estabelece critérios técnicos para o dimensionamento das vias em novos loteamentos e desmembramentos, considerando o tipo e a função da circulação. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos):

1.Vias de acesso principal.

2.Vias de acesso secundário.

3.Passagens para uso exclusivo de pedestres.

Coluna B (descrições):

(__)Duas caixas de rua de 10m (dez metros) cada uma.

(__)Largura mínima de 3m (três metros).

(__)15m (quinze metros) de largura mínima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano estabelece distinções técnicas entre loteamento e desmembramento, além de impor restrições quanto à localização e às características ambientais das áreas parceladas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de uma gleba em lotes voltados à edificação, com a previsão de implantação de novas vias de circulação ou logradouros públicos, inclusive quando houver necessidade de modificação, ampliação ou prolongamento de vias existentes, visando a estruturação do sistema viário local.

II.Somente será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica quando tal autorização constar expressamente em lei municipal e desde que essas áreas estejam inseridas na zona de expansão urbana do Município, conforme critérios urbanísticos definidos no Plano Diretor.

III.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, desde que haja total aproveitamento do sistema viário existente, sem a criação de novas vias de circulação, logradouros públicos ou ampliação da malha urbana existente.

Está correto o que se afirma em:

Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.

I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.

II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.

III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais itens estão corretos?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado" é chamada de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo passará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando determinados fatores. Esse período é chamado de: