Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:

I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.

III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

É CORRETO o que se afirma em

Durante a análise de acessibilidade em banheiros de uso público, um fiscal verificou a instalação de barras de apoio nos lavatórios. Segundo a NBR 9050/2015, há exigências técnicas específicas quanto à posição, altura, distância e alcance dessas barras. Considerando essas diretrizes normativas, assinale a alternativa que está de acordo com os critérios estabelecidos para instalação correta das barras de apoio.

O distrito que deu origem à cidade de Dionísio Cerqueira/SC, à época de sua formação, recebeu o nome de:

Analise as afirmações a seguir sobre acontecimentos políticos e sociais do Brasil nas últimas três décadas e julgue cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Em 1994, foi implantado o Plano Real, que estabilizou a economia brasileira e introduziu uma nova moeda, o real (R$), com o objetivo de controlar a hiperinflação que atingia o país.

(__)Em 2005, o escândalo do Mensalão envolveu denúncias de compra de votos no Congresso Nacional e resultou no impeachment imediato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(__)Em 2016, a presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment, sendo afastada do cargo sob a acusação de crime de responsabilidade fiscal.

(__)A Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte de uma ampla reforma democrática.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Atendimento é o ato de acolher e prestar atenção às pessoas com quem se interage. Quem realiza esse atendimento deve agir com responsabilidade e cultivar uma atitude pautada, especialmente, na gentileza. Portanto, dentre os exemplos abaixo, marque a alternativa CORRETA que represente uma comunicação eficaz no atendimento ao público.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma informação classificada como "secreta".

Os princípios constitucionais norteiam a atuação da Administração Pública em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Dentre esses princípios, correlacione as colunas I e II:

Coluna I

1.Impessoalidade.

2.Publicidade.

3.Legalidade.

Coluna II

a.Cumprimento da lei.

b.Prestação de contas à população.

c.Tratamento igualitário.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito do município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece regras sobre a aplicação de penalidades decorrentes de infrações administrativas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

A Lei Estadual nº 133, de 30/12/1953, elevou o então distrito de Dionísio Cerqueira à condição de município, desmembrando-o da cidade de: