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No que se refere ao poder constituinte, assinale
a alternativa incorreta.
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No que diz respeito aos métodos de interpretação das
normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
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No que concerne à aplicabilidade das normas
constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
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“Conquanto possa ser identificado como um
direito fundamental, reconhecido pela ordem
jurídica, não se encontra expressamente
previsto na Constituição Federal”. A frase em
referência faz alusão:
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No que diz respeito à penalidades
administrativas de natureza disciplinar
previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
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Relativamente ao “direito de petição”, como tal
previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
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Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos
cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de
Tributos Municipais, sem prejuízo de outras
previstas em legislação específica:
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Conforme o preceituado na Lei Complementar
nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente
ao tema do “desenvolvimento funcional”,
assinale a alternativa incorreta.
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Em consonância com o disposto
expressamente na Lei Complementar nº 309 de
29 de março de 2016, compete à Procuradoria
Geral do Município de Dourados – MS, dentre
outras atribuições:
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De acordo com o previsto na Lei Complementar
n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração de servidores da Prefeitura
Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores
da Administração Geral do Município de
Dourados, pode ser apresentada como
indenização ao servidor, dentre outras:
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