Prova Completa: Advogado (Pref. Doutor Ulysses-PR - FAFIPA

1039441 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Direitos Políticos

Consigna-se que o alistamento eleitoral é uma forma em que se possibilita aos cidadãos o exercício dos direitos políticos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são:

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1039440 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que tange ao sistema majoritário no Direito Eleitoral, este foi adotado pela República Federativa do Brasil nas eleições para certos cargos. Ante o exposto, assinale a alternativa em que a eleição ocorre por meio desse sistema.

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1039439 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

No Direito Eleitoral, além de normas infraconstitucionais e resoluções, há também várias questões expressamente disciplinadas constitucionalmente. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal:

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1039438 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Dentre as definições abaixo expostas, marque a alternativa que descreve e/ou exemplifica o significado de capacidade eleitoral passiva.

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1039435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

As tutelas provisórias sofreram várias modificações em relação ao que era disciplinado no Código de Processo Civil de Buzaid. Nessa seara, em relação ao CPC em vigor, assinale a alternativa que define quando o magistrado deve conceder a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do referido codex.

A

A tutela de urgência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

A tutela de urgência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

A tutela de urgência será concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

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1039434 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sabe-se que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, nos termos do artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?

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1039433 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que tange ao cumprimento da sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

B

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

D

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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1039432 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

No Código de Processo Civil em vigor, a teor do disposto no art. 994, NÃO é cabível o seguinte recurso:

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1039431 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

No que se refere à troca ou permuta no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se à troca as disposições referentes ao contrato de depósito necessário, com algumas modificações.

B

Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará um terço das despesas com o instrumento da troca.

C

Aplicam-se à troca as disposições referentes ao contrato de doação, sem modificações.

D

É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

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1039430 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Informe-se que o artigo 1240-A do Código Civil foi incluído pela lei nº 12.424/2011. Nele, foi incluído texto sobre o usucapião, que é uma forma de aquisição da propriedade imóvel. Nesse sentido, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que exercer, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 600m² (seiscentos metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que exercer, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 600m² (seiscentos metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.