De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

Em relação à instituição do júri e à sua organização, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der à lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes _________ contra ___________ e ___________ das votações.

O preço de um carro foi reduzido duas vezes consecutivas, em 10% e depois em 15% sobre o novo valor. Se o preço inicial era R$ 80.000, assinalar a alternativa que apresenta o preço final.

Uma loja está realizando uma promoção especial: ao realizarem compras acima de um valor X, os clientes têm direito a retirar um bilhete de uma urna. Sabendo-se que nessa urna há atualmente 300 bilhetes, dos quais 12 são premiados, qual é a probabilidade de o próximo cliente retirar um dos prêmios?

Uma fábrica de suco mistura suco de laranja e suco de limão na proporção de 5 para 2. Se ela utilizar 70 litros de suco de laranja, quantos litros de suco de limão serão usados?