Maria é professora da rede municipal de ensino de Esmeraldas. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, trata-se de uma vantagem específica dos professores, dentre outras:

Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, cujas forma e periodicidade serão estabelecidas em lei específica. Essa progressão é denominada:

Sávio, 60 anos, servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeraldas há mais de trinta anos, lotado nos quadros da Secretaria de Cultura, foi, de ofício, deslocado para um dos cargos vagos na Secretaria de Esporte desse mesmo município. Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, a tal ato dá-se o nome de:

À luz do que dispõe a Lei Municipal nº 1.582/1994 em relação à lotação do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lotação é o ato que determina a unidade escolar de exercício do servidor.
( ) Quando o professor tiver tempo de exercício em mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.
( ) O ato de lotação é do Secretário Municipal de Administração através de Portaria.

A sequência está correta em

Deise, professora da rede pública municipal de Esmeraldas, cometeu falta considerada passível de suspensão de suas atividades laborais. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, é competente para impor a pena de suspensão, de até quinze dias, à servidora:

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.
III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.
IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em

Mévio, Prefeito de Esmeraldas, possui uma equipe de auxiliares, também conhecidos como secretários municipais ou assessores, que desempenham um papel crucial na Administração Pública municipal. Sobre esses auxiliares, à luz Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. Exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município.
II. Objetivos estratégicos, fixados com vista à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social.
III. Ordem de prioridades, abrangendo os objetivos e diretrizes estabelecidos.
IV. Estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação de suas diretrizes e consecução de seus objetivos, segundo a ordem de prioridade nele estabelecida.
Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, as informações anteriores estão contidas no: