A presente lei, no verso em que trata da ordem econômica e social para o Município de Estância Velha, determina que o mesmo deverá dentre outros princípios zelar pela planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para:
A presente Lei, ao tratar do sobreaviso para os servidores do Município de Estância Velha, determina que o servidor em regime de sobreaviso ou de plantões realizados em dependências públicas, serão fornecidas instalações apropriadas para:
Para os efeitos da presente Lei, fica estabelecido que os servidores do Município de Estância Velha, entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver sempre, um intervalo mínimo dehoras para repouso e alimentação do servidor, salvo as exceções legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Dentre os vetos promulgados pela presente Lei, para o Município de Estância Velha, no que se refere às disposições preliminares do orçamento, está a proibição da concessão ou utilização de créditos:
Para os efeitos desta Lei, os cargos de provimento em comissão, no Município de Estância Velha, são exercidos primordialmente para atender encargos de:
O Município de Estância Velha, no desempenho de sua organização econômica, planejará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.
II. Ao incentivo à agroindústria.
III. À implantação de cinturões verdes.
IV. Ao incentivo, à ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.
A presente Lei, ao tratar do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Estância Velha, determina que, além de suas atribuições inerentes, incumbem, na forma da lei, coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individuais e coletivas, em conjunto com: