De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), referente ao auxílio-inclusão, é CORRETO afirmar que:

A governança federativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é composta, também, por espaços onde a sociedade atua na política de saúde nas três esferas de governo, que são:

Sobre a atenção primária à saúde no Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo.

(_) Trata-se da principal porta de entrada do SUS e funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.

(_) É desenvolvida sem qualquer descentralização e capilaridade, ocorrendo no centro de maior densidade demográfica mais próximo da vida das pessoas.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

II. Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

III. Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

II. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana a partir da perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, analisar os itens abaixo:

I. A participação das instituições privadas ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio.

II. As instituições privadas poderão participar de forma subordinada.

III. Será dada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

IV. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.

II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Serviço Extraordinário, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, analisar a sentença abaixo:

A designação para o exercício da função gratificada será cumulativa com o cargo em comissão e será feita por ato expresso da autoridade competente (1ª parte). A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, mas com prejuízo de seus vencimentos (2ª parte).

A sentença está: