Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. Administração indireta: Secretarias ou órgãos equivalentes.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, serão objetos, ainda de deliberação da Câmara de Vereadores na forma do Regimento Interno:

I. Pedidos de Providências e de Informação.

II. Autorizações.

III. Carta Orientativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à fiscalização do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, analisar os itens abaixo:

I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

II. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, inclusive as atividades de subsistência.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.330/1994, NÃO compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:

De acordo com a resolução CONAMA nº 001/1996, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos, elencados no Art. 5º da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre associação profissional ou sindical, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o uso dos porquês, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

I. Qual foi a real causa desse ?

II. estava chateado, não conseguiu dialogar com os demais.

III. Os lugares passei para chegar até aqui tinham muitos obstáculos.

IV. E, estranhamente, questionou: - já sabe ?