O Código de Processo Civil (CPC) foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e revogou o CPC anterior, de 1973. O CPC, portanto, traz as disposições gerais sobre os recursos. Dispõe o art. 994, do CPC: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” No que se refere aos recursos especial e extraordinário, segundo o CPC, é correto afirmar:

A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830, de 1980. De acordo com o art. 4 º, da referida Lei, algumas pessoas, ou entidades poderão ser responsabilizadas e ter movida contra si a competente execução fiscal. Marque a alternativa em que não consta no elenco do art. 4º.

A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar:

Neste ano de 2023, a Constituição da República Brasileira fará 35 (trinta e cinco) anos. Nosso Texto Constitucional é conhecido por ser extremamente detalhista, prevendo muitos dispositivos que poderiam estar previstos em leis, sejam ordinárias, ou complementares, mas também traz questões basilares como os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a organização do Estado, dos Poderes, entre outros. De acordo com a Constituição da República, de 1988, é incorreto afirmar:

O art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, veio a regulamentar o citado art. 37, XXI, da Constituição da República. Assim, a Lei n.º 8666/1993, dispõe sobre as formas de o particular contratar com a Administração Pública, estabelecendo as regras sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.

A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma que fixa a organização municipal, seus princípios, sua organização e demais direitos e deveres, tanto do Poder Municipal, quanto de seus cidadãos. No Município de Fátima do Sul, sua Lei Orgânica foi instituída em 19.03.1990. Quanto a Lei Orgânica, do Município de Fátima do Sul, assinale a alternativa correta.

Sobre segurança na navegação na Internet, é possível afirmar que:

1- Utilize Softwares originais: É muito comum encontrar na internet tutoriais e arquivos de softwares piratas, ou “craqueados”. Estes representam uma ameaça para a segurança do seu dispositivo, além de não entregarem o prometido.

2- Evite se conectar em redes de Wi-Fi públicas: Utilizar uma rede pública para realizar transações bancárias, compras e até mesmo acessar dados confidenciais não significam riscos devido autenticação por senha.

3- Utilize a autenticação em dois fatores e renove senhas cadastrais: Para evitar que desconhecidos tenham fácil acesos às informações, a autenticação em dois fatores é um recurso essencial. enovar as senhas e adicionar outras barreiras de segurança, como PINs, são fundamentais para a manutenção da segurança dos seus dados.

Está correto o contido em:

A especificação completa de um URL é: protocolo://host:porta/caminho;parâmetros? requisição#fragmento Assim, podemos definir:

1- Protocolo - designa o protocolo de acesso ao objeto.

2- Host - um nome identificando um computador na internet, (ou seu número de endereço IP).

3- Fragmento - uma referência para um subconjunto de um objeto (pode ser uma seção, ou subseção de um documento.

Está correto o contido em:

Link é o "endereço" de um documento (ou um recurso) na web. Desta forma, podemos afirmar que:

1- Um link inline exibe conteúdo remoto sem a necessidade de incorporar o conteúdo. O conteúdo remoto pode ser acessado com, ou sem, que o usuário selecione o link.

2- XLink descreve hiperlinks que oferecem um grau muito maior de funcionalidade daqueles oferecidos em HTML. Estes links podem ser multidirecionais, vinculando a partir de si mesmo e entre documentos XML.

Está correto o contido em:

O protocolo de comunicação da Internet, responsável por endereçar e encaminhar os pacotes que trafegam pela rede mundial de computadores é denominado: