Nos termos da lei de transparência nº 12.527/2011, é instituída uma comissão que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Assinale a alternativa correta que apresenta o nome desta comissão.

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por , interpoladamente, durante o período de .

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV. Registros das despesas.

Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.

IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, assinale a alternativa que não compreende a elaboração no processo legislativo.

Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, circo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.

II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.

III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.

IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.

Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.