Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):

Lei nº 4.717, de 19 de junho de 1965 e alterações, que regula a ação popular, Art. 2º, Parágrafo Único, Letra “e” - São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, entre outras, nos casos de desvio de finalidade e para a conceituação dos casos de nulidade serão observados se

Sobre a suspensão do processo, disposto Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

( ) Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

( ) Suspende-se o processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.

( ) Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará quando falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

Sobre a denunciação da lide, disposto Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

( ) Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

( ) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

( ) Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Sobre a apelação, disposto Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a incorreta.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.

II. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

III. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

Sobre a audiência de instrução e julgamento, disposto Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a advocacia pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

III. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Sobre as normas fundamentais do processo civil, disposto Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em uma ação de demarcação de terras, cujo objetivo é restaurar a linha divisória entre dois imóveis, o procedimento é bifásico. Se o julgador entender que o requerente tem razão, qual seria a decisão correta a ser proferida para dar início à segunda fase do procedimento?

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de freio compatível com a ilustração a seguir.