A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:

I – a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;

II – as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;

III – é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;

IV – o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

O Município de Ferraz de Vasconcelos é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

Analise as competências do Município segundo sua Lei Orgânica:

I- organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada

II- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

III- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais mas não necessariamente de saneamento básico

IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental

V- Planejar promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Assinale a alternativa que contém as competências corretas:

A Súmula de efeito vinculante:

Sobre a Lei Orgânica no Município de Ferraz de Vasconcelos, dispõe o Artigo 5º - A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

I - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

II - A Câmara Municipal terá doze Vereadores.

III - Os vereadores terão residência fixa e comprovada no Município de Ferraz de Vasconcelos.

IV - A Câmara Municipal terá nove Vereadores.

V - Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Considerando o texto da Lei, está correto o que é afirmado em: