Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

A função Legislativa é exercida pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, composta de Vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de .......... anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto ........ e .........

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

São símbolos do município de Ferraz de Vasconcelos:

A Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos poderá ser emendada mediante proposta:

I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. do Prefeito Municipal.

III. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por cinco por cento dos eleitores do Município.

IV. de entidade sindical, sociedades amigos de bairro e outras entidades representativas de sociedade legalmente constituídas.

V. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por dez por cento dos eleitores do Município

VI. de dois terços. no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Considerando o texto da Lei, está correto o que é afirmado em:

Considerando os direitos e garantias fundamentais contemplados no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:

I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada.

Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TÍTULO VIII Da Ordem Social - Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: