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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
A Lei Orgânica instituiu uma medalha que será outorgada pela Câmara, conforme definição em Resolução e destina-se a homenagear aqueles que tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços ao Município, qual é o nome desta medalha:
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Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:
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Segundo Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:
I. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. os Municípios atuarão somente na educação infantil.
IV. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
V. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta
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Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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O texto constitucional no Artigo 210, fixa conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Quanto ao ensino religioso,
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Ao poder legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
Assinale a alternativa correta:
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A partir da análise dos principias estabelecidos no art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que: "O ensino será ministrado ..." possibilitando dessa forma:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. oferta de ensino noturno regular. adequado às condições do sistema.
III. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
IV. gestão democrática do ensino público. na forma da lei.
V. garantia de padrão de qualidade.
VI. o acesso ao ensino superior é obrigatório e gratuito.
VII. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, principalmente na rede particular de ensino.
A respeito das afirmações constantes dos itens I a VII. marque a alternativa CORRETA:
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Considerando os direitos e garantias fundamentais contemplados no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:
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No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse:
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De acordo com o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de ...................... e de .........................., podendo ser antecipada ou adiada, caso a data da sessão ordinária recaia em feriado ou ponto facultativo.
Assinale abaixo a alternativa que corresponda às lacunas da questão.
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