No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de:

Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre:

Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:

I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

II. Ainda que facilite a vida do contribuinte, a substituição tributária apresenta a desvantagem de dificultar a arrecadação, a fiscalização e promover maior evasão fiscal.

III. Dependendo do tipo de substituição tributária definido na lei, o recolhimento do imposto pode ser exigido antes ou depois da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é a legislação tributária que se denomina:

Tratando-se dos Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Saúde, entende-se a importância da educação em saúde com ênfase na participação dos usuários, contribuindo para sua emancipação. A educação em saúde é outra denominação para:

Sobre a orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias, analise as assertivas abaixo:

I. As ações socioeducativas, no âmbito dos processos socioassistenciais, se estruturam sobre dois pilares. Um relacionado à socialização de informações e outro referente ao processo reflexivo desenvolvido na trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários. São eles que dão sustentação ao processo educativo que tem como finalidade os princípios contidos no Código de Ética do Assistente Social, de 1993.

II. A orientação e o acompanhamento, enquanto ações socioeducativas realizadas por assistentes sociais alinhados ao atual projeto ético-político da profissão, podem contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, nos quais há a formação de uma consciência crítica dos sujeitos frente à apreensão e a vivência da realidade, sendo ela também facilitadora de processos democráticos, garantidores de Direitos e de relações horizontais entre profissionais e usuários, ao mesmo tempo que projeta a sua emancipação e a transformação social.

III. As ações socioeducativas no âmbito dos processos socioassistenciais ocorrem em instituições, serviços ou programas vinculados às diferentes políticas sociais (seguridade social, habitação, criança e adolescente, emprego e renda, entre outras), de natureza pública ou privada, e também no campo sociojurídico.

Quais estão corretas?

Sobre determinada postura no exercício profissional do/a Assistente Social, analise as características abaixo:

!$ \bullet !$ Remete a uma postura aberta do sujeito para investigar, a permanente curiosidade, expectativa para aprender e entender o inesperado, o acaso, o que extrapola suas referências e o leva a ir além.

!$ \bullet !$ Consiste numa postura inquieta e curiosa, por isso é fundamental na bagagem cotidiana do profissional.

!$ \bullet !$ A ausência dessa postura pode levar à cristalização das informações, à estagnação do aprendizado profissional, o que, consequentemente, comprometerá o compromisso do assistente social com a qualidade dos serviços prestados à população usuária.

As características acima definem:

Sobre o processo de assessoria/consultoria, assinale a alternativa correta.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social estipula revisão do benefício concedido periodicamente. Qual período é definido pela lei para essa revisão?

Em seu artigo da Revista Serviço Social e Sociedade sobre as aproximações do feminismo e o serviço social, Mirla Cisne aponta uma vertente de pensamento feminista que entende que a subordinação da mulher aos homens está associada à instauração da propriedade privada e da luta de classes. Essa vertente apresentada pela autora é denominada como: