De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.

Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

O credenciamento, no regime da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como:

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.

Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:

A competência tributária atribuída aos Municípios compreende, entre outros tributos, a instituição do:

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. tutelas provisórias.
2. exclusão de litisconsorte.
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
4. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.