Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

4153877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

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4153876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

A

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

B

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

C

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

D

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

E

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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4153875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

B

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

C

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

D

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

E

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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4153874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

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4153873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

C

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

D

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

E

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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4153872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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4153869 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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A exposição a poluentes ambientais e intradomiciliares durante a infância está diretamente associada ao aumento da morbimortalidade por doenças do trato respiratório inferior.

Assinale a alternativa correta considerando as evidências sobre a exposição à fumaça de tabaco ambiental (EFTA), poluentes atmosféricos e aeroalérgenos biológicos.

A

A queima de biomassa em ambientes internos (fogão a lenha) é considerada inerte para o pulmão infantil, desde que não haja histórico familiar de atopia ou rinite alérgica.

B

A presença de mofo e umidade excessiva nos domicílios atuam exclusivamente como irritantes da mucosa nasal, sem impacto comprovado na exacerbação da asma ou de sibilância recorrente.

C

O impacto do material particulado na saúde respiratória infantil restringe-se a áreas urbanas industrializadas, não havendo evidência de prejuízo ao desenvolvimento alveolar em fetos.

D

O controle ambiental, incluindo a redução de poeira e ácaros, é indicado apenas para crianças com diagnóstico de asma grave, sendo dispensável em casos de asma persistente leve.

E

A EFTA aumenta significativamente o risco de crises de sibilância, pneumonia e otite média em lactentes, além de estar associada ao menor ganho de função pulmonar ao longo da infância.

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4153868 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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Uma criança de 1 mês é atendida na Atenção Primária à Saúde (APS) após resultado positivo na triagem neonatal para fibrose cística (FC), com dosagem elevada de tripsinogênio imunorreativo (TIR). A mãe relata que a criança está assintomática, com ganho de peso adequado e sem história familiar de FC. O exame físico é normal, sem sinais de insuficiência pancreática ou respiratória.

De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística do Ministério da Saúde (MS), qual deve ser a organização da rede de atenção à FC nesse caso, incluindo o fluxo inicial a partir da APS?

A

Manter acompanhamento exclusivo na APS com repetição do TIR em 30 dias, iniciando suplementação vitamínica lipossolúvel empiricamente, sem referência especializada até confirmação de sintomas clínicos, conforme protocolos de triagem neonatal do MS.

B

Solicitar teste genético molecular diretamente na APS para mutações no gene CFTR, associado à fisioterapia respiratória domiciliar, postergando encaminhamento para centro de referência até resultado positivo, alinhado às diretrizes de economia de recursos no SUS.

C

Encaminhar imediatamente para centro de referência em pneumologia pediátrica no Sistema Único de Saúde (SUS), para confirmação diagnóstica por teste do suor quantitativo e avaliação multidisciplinar inicial, garantindo fluxo de referência e contrarreferência para acompanhamento contínuo e prevenção de complicações precoces.

D

Orientar observação domiciliar com dieta hipercalórica e retorno à APS em 3 meses para reavaliação, evitando sobrecarga na rede especializada, uma vez que o PCDT do MS prioriza resolubilidade primária para casos assintomáticos de FC.

E

Iniciar enzimas pancreáticas orais na APS como medida preventiva, com encaminhamento eletivo para gastroenterologia pediátrica isolada, ignorando a integração multidisciplinar recomendada no Tratado de Pediatria da SBP para FC.