Prova Completa: Analista de Planejamento e Gestão - Direito (Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliadas trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguintes requisitos: idoneidade moral; assiduidade; pontualidade; disciplina; e eficiência.

B

O Prefeito, o Presidente da Câmara e o Dirigente Superior de Autarquia e Fundação poderão delegar a seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas pela Lei nº 6.794/90, exceto as que impliquem em punição de servidor.

C

O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

D

A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se- á "ex-officio" ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidade.

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445342 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Ceará - CEFortaleza-CE

Acerca da Estrutura Organizacional do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar nº 176/2014, assinale o item INCORRETO.

A

Fundação da Criança e da Família Cidadã vincula-se à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à fome.

B

O Instituto Dr. José Frota, autarquia municipal, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde.

C

O Instituto de Planejamento de Fortaleza vincula-se à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, tal qual o Instituto de Previdência do Município (IPM).

D

A ACFOR, Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental, vincula-se à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.

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445341 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CE

Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.

A

O acostamento é a parcela da área de plataforma adjacente à pista de rolamento, que objetiva: 1) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; 2) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; e 3) estimular os motoristas a usar a largura total da faixa mais próxima ao meio-fio.

B

O Acesso é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: 1) logradouro público e propriedade privada; 2) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; e 3) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

C

A Área Livre do Lote é a área compreendida por terrenos em cujo perímetro se observem declividades superiores a 30% (trinta por cento).

D

O Alvará é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades.

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445340 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:

A

política de recursos humanos somente para os cargos efetivos.

B

o amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

C

o limite de idade em 50 anos para mulher e 55 para homem servidor público, em atividade, na participação em concursos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

D

ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor, exceto ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de funções comissionadas.

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445339 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

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445338 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CE

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

A

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

B

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

C

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

D

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

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445337 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CE

Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

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445335 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(1) Dívida pública mobiliária

(2) Dívida pública consolidada

(3) Refinanciamento da dívida mobiliária

(4) Concessão de garantia

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.