De acordo com as definições, para efeito do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais de Foz de Iguaçu, os animais mantidos junto a pessoas, constituindo um elemento de interação afetiva ou psicológica no dia a dia, passíveis de coabitar com o homem, incluindo animais da fauna nativa ou exótica cuja criação e manutenção seja admitida na forma da Lei, são denominados animais:

A Lei Complementar Municipal nº 342/2020 dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. Segundo o Art. 2º da referida lei, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades e/ou empreendimento que, entre outras, direta ou indiretamente:

I. Prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população.

II. Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas.

III. Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo a referida lei, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Sendo assim, entre as penas restritivas de direitos está a da prestação de serviços à comunidade, que consiste:

A Lei Federal nº 6.938/1981 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, e está sujeito à TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da referida lei. Sendo assim, com base no Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais definidos no referido Anexo, assinale a atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais classificada com PP/GU PEQUENO.

Segundo o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 342/2020, são instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, entre outros:

I. Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS – CRMV-RS.

II. Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III. Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Quais estão corretos?

Segundo as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.144/2005, a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios, EXCETO:

Com base nas definições do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.144/2005, que padroniza as calçadas no município de Foz do Iguaçu e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 10 da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, o painel Tipo 1 deverá ter estrutura exclusivamente metálica, nas seguintes áreas:

I. Avenida Paraná e Avenida das Cataratas.

II. Avenida Costa e Silva e Avenida Juscelino Kubitschek.

III. Avenida Brasil e Avenida Venezuela.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.144/2005, a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para o acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, denomina-se:

De acordo com as disposições do Art. 8º da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, a publicidade veiculada por período não determinado, limitando-se ao exercício fiscal correspondente à licença, é classificada como publicidade: